Acrescenta os §§ 1º a 3º do art. 80 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional a fim de estabelecer princípios para a cobrança de taxas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Ganime, deixou de ser membro da Comissão
Notificação de Apensação
Apensação do PLP 70/2022 a esta proposição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ)
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Parecer