Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8.º da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas veterinárias nas deduções da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2770/2022.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto