Altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Institutos de Segurança Socioeducativo.
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2628/2023, PL-631/2024 apensadas.
Aguardando Designação de Relator(a)