Altera os Decretos-leis nºs 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e 1.455, de 07 de abril de 1976, respectivamente, para destinar o produto decorrente de crimes de qualquer natureza e provenientes de apreensão pela Receita Federal ou Polícia Federal, na forma que especifica.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 6039/2023 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Aguardando Designação de Relator(a)