Altera a alínea “d” do inciso I do art. 12 da Lei n° 11.540, de 12 de novembro de 2007, e modifica a alínea “a” do inciso II do mesmo dispositivo.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Votação
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Pedro Uczai.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/09/2025)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE), pela aprovação deste e do PL 3751/2023, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Ramos (PSB/PE).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2024 a 05/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lucas Ramos (PSB-PE)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3615/2021.
Recebimento
Recebimento pela CCTI.
Aguardando Parecer