Inserir o inciso X ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir, como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) a manutenção e programas de apoio e acompanhamento psicológico para professores e alunos.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1166/2015.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Tramitando em Conjunto