Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para potencializar a efetividade da execução dos recursos destinados à saúde e aumentar a transparência das prestações de contas.
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Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no art. 198, § 3º, da Constituição Federal. Publique-se.
Distribuição
Despacho Chancelado
Notificações
Deferido o Requerimento n° 1569/2023.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1569/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) e outros, que "Requer inclusão, como coautores do PL 2409/2023, os deputados e deputadas signatários deste requerimento ".
Devolvida ao(à) Autor(a)