Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. NOVA EMENTA: Institui o Código de Defesa do Contribuinte; e altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.868, de 10 de novembro de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.457, de 16 de março de 2007, 12.016, de 7 de agosto de 2009, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.684, de 30 de maio de 2003, e 13.140, de 26 de junho de 2015, e dos Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 157, de 10 de fevereiro de 1967, 1.025, de 21 de outubro de 1969, e 1.569, de 8 de agosto de 1977.
Altera as Leis nº 5.172 de 1966; 6.830 de 1980; 10.522, de 2002; 13.988, de 2020 e o Decreto nº 70.235, de 1972.
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Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 584/2022/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 790/2022, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar N° 17/2022. ".
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Aguardando Apreciação pelo Senado FederalRejeitada a Emenda de Plenário nº 14. Sim: 39; não: 336; abstenção: 1; total: 376.
Mantido o texto. Sim: 278; não: 109; abstenção: 2; total: 389.
Sim 278 · Não 109 · Outros 3
Mantido o texto. Sim: 292; não: 106; total: 398.
Sim 292 · Não 106 · Outros 1
Mantido o texto. Sim: 280; não: 114; abstenção: 1; total: 395.
Sim 280 · Não 114 · Outros 2
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 29. Sim: 97; não: 245; total: 342.
Sim 97 · Não 245 · Outros 1
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2022, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 301; não: 106; total: 407.
Sim 301 · Não 106 · Outros 1
Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; não: 245; total: 344.
Sim 99 · Não 245 · Outros 1
Rejeitado o Requerimento. Sim: 85; não: 203, abstenção: 1; total: 289.
Sim 85 · Não 203 · Outros 2
Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; não: 198; total: 279.
Sim 81 · Não 198 · Outros 1
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 278; não: 89; total: 367.
Sim 278 · Não 89 · Outros 1
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ).
Aprovado
Aprovado com alteraçãoes. Inclusão dos seguintes representantes: Marcos Sérgio Ferreira, Presidente da Federação Brasileira dos Fiscos Estaduais - FEBRAFISCO; Sindicato nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal - SINDIRECEITA; Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - SINDIFISCO; Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO; Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - UNAFISCO; Secretário Especial da Receita Federal do Brasil
Subscrito pelo Dep. Luís Miranda.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 790/2022.
Realizar o encaminhamento do PLP-17/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.