Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes e veiculação de mensagem sonoro nos portos e aeroportos brasileiros sobre o direito de solicitação de refúgio.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2542/2023.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 2542/2023 do Sr. Pastor Henrique Vieira que rquerimento de urgência na apreciação do PL 2459/2023 que “estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes e veiculação de mensagem sonora nos portos e aeroportos brasileiros sobre o direito de solicitação de refúgio”.
Pronta para PautaAprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 258; não: 164; abstenção: 3; total: 425.
Aprovado o Parecer.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2542/2023.
Realizar o encaminhamento do PL-2459/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.