Estabelece a obrigatoriedade dos provedores de serviços de internet e redes sociais atuarem preventivamente contra a divulgação não autorizada de conteúdo íntimo, visando proteger a privacidade, dignidade e integridade das pessoas.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer.
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Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
Não Deliberado
Não deliberado.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Maria Arraes, pela Deputada Fernanda Melchionna.
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Caroline de Toni e do Deputado José Medeiros e o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Caroline de Toni, em razão da ausência dos Autores.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE)
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Amanda Gentil, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Amanda Gentil (PP/MA).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/10/2023 a 07/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/10/2023)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Pronta para Pauta