Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, quanto ao procedimento de emissão de debêntures.
Aprovado o Parecer.
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Arquivamento
Arquivado
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 21/11/2023 22:43:00. Não foram apresentados recursos.
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 03/11/2023)
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 3543/2023, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.543/2023, para declarar prejudicado o Projeto de Lei n. 2.551/2023, nos termos do art. 163, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do Projeto de Lei n. 4.188/2021, encaminhado à sanção. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3543/2023 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a declaração da prejudicialidade do PL 2.551, de 2023 em função do art. 163, I do Regimento interno da Câmara dos Deputados".
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem n. 201/2023, pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que 'Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, quanto ao procedimento de emissão de debêntures'".
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2551/2023, pelo Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, quanto ao procedimento de emissão de debêntures".
Arquivada