Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.
Aprovado o parecer na Comissão Mista
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Perda de eficácia
Ato n. 63, de 13/09/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1174, de 2023, no dia 12 de setembro do corrente ano (DOU de 14/09/2023 - Seção 1 - página 2)
Prorrogação de Prazo
Ato n. 48, de 06/07/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 06/07/2023 – Seção 1 – Página 6)
Perdeu a Eficácia