Torna obrigatória a oferta de merenda escolar durante os períodos de férias e recessos escolares.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO-CE), para o PL 975/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Paulo Lemos (PSOL-AP), para o PL 975/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CINDRE, apensado ao PL-1886/2022
Tramitando em Conjunto