Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
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Aprovadas as Emendas de Redação nºs 2 e 3. Sim: 317; não: 1; total: 318.
Rejeitado o Destaque. Sim: 98; não: 202; total: 300.
Sim 98 · Não 202 · Outros 1
Rejeitadas as Emendas do Senado nºs 1 a 3; o § 1º, do art. 3º do Projeto com a redação dada pela Emenda do Senado nº 4; os §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 9º-A da Lei Complementar nº 192/2022, contido no art. 8º do Projeto, com a redação dada pela Emenda do Senado nº 12; e a Emenda do Senado nº 14 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022. Sim: 78; não: 199; total: 277.
Sim 78 · Não 199 · Outros 1
Aprovadas a Emenda do Senado nº 4, com exceção do § 1º do art. 3º, do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva Emenda; as Emendas do Senado nºs 5 a 11; a Emenda do Senado nº 12, com exceção dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 9º-A, da Lei Complementar nº 192/2022, constante do art. 8º do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva Emenda, renumerando-se o § 1º como "parágrafo único"; e as Emendas do Senado nºs 13 e 15 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022. Sim: 307; não: 1; total: 308.
Sim 307 · Não 1 · Outros 1
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Elmar Nascimento (União-BA).
Aprovadas a Emenda do Senado nº 4, com exceção do § 1º do art. 3º, do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva Emenda; as Emendas do Senado nºs 5 a 11; a Emenda do Senado nº 12, com exceção dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do art. 9º-A, da Lei Complementar nº 192/2022, constante do art. 8º do PLP 18/2022, com a redação dada pela respectiva Emenda, renumerando-se o § 1º como "parágrafo único"; e as Emendas do Senado nºs 13 e 15 ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022.
Aprovado o Requerimento.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 2/2023 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 488/2022 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PLP n° 18/2022. Resultado: rejeitado o veto parcial.
Transformado em Norma JurídicaArquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2022 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 13/2022 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 3
ArquivadaRecebimento
Recebimento do Ofício nº 337/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei promulgadas.
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 418/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Complementar 194/2022. DOU 23/06/22 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Vetado parcialmente. (MSC 324/22-PE). Razões do veto: DOU 23/06/22 PÁG 02 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Rejeitado o veto presidencial parcial em 04/08/22. DOU 05/08/22 PÁG 01 C0L 01. Promulgação da parte vetada: (MSC 443/22-PE). DOU 05/08/22 PÁG 09 COL 02. Rejeitado o veto presidencial parcial em 21/12/22. DOU 22/12/22 PÁG 01 COL 01. Promulgação da parte vetada: (MSC 691/22-PE). DOU 22/12/22 PÁG 27 COL 01.
Remessa à Sanção
Remessa dos NOVOS AUTÓGRAFOS à sanção por meio do Ofício nº 412/2022/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 4 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Recebimento
Recebido o Ofício n° 575/2022, do Senado Federal que comunica que foi vericada incorreção no texto da Emenda nº 12 (correspondente à Emenda 89, do Relator) do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022.
Remessa à Sanção
Remessa de NOVOS AUTÓGRAFOS à sanção por meio do Ofício nº 403/2022/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 3 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA).
Remessa à Sanção
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 417/2022/PS-GSE.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA).
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
EMENDAS DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Recebimento
Recebido o Ofício 560/22 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 18, de 20222 - Complementar, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017".
Notificação de Despacho
Declaro exarado no Requerimento n. 832/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 832/2022, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar n. 18/2022 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se." .
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 349/2022/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA).
Desapensação
Desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 18/2022, apensado, em face da declaração de prejudicialidade do PLP 211/2021, principal, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/5/2022 - 13h55 - 70ª Sessão).
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 826/2022, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 826/2022, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei Complementar n. 18/2022 e n. 73/2022 já tramitam conjuntamente. Publique-se."
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 822/2022, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 822/2022, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei Complementar n. 18/2022 e n. 72/2022 já tramitam conjuntamente. Publique-se."
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 833/2022, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 833/2022, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 813/2022, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 813/2022, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei Complementar n. 18/2022 e 211/2021 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-72/2022.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-73/2022.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 832/2022, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do PLP 75/2022 ao PLP 18/2022".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 826/2022, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que " Requer, com base nos termos regimentais, o apensamento do PLP 73/2022 ao PLP 18/2022, por tratarem de matérias correlatas ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 822/2022, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer a apensac¸a~o para tramitac¸a~o conjunta do PLP 72/2022 ao PLP 18/2022".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 813/2022, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE), que "Requer a revisão de despacho no sentido de desapensar o Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2022 do Projeto de Lei Complementar nº 211 de 2021".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 804/2022, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE) e outros, que "'Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo'".
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-211/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Transformado em Norma Jurídica