Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência, através do Fundo Nacional de Segurança Pública; e dá outras providências.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 528/2023.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto