Institui o Programa Escola em Tempo Integral e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. NOVA EMENTA: Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera as Leis nºs 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Mendonça Filho (UNIÃO/PE).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.617, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Educação, ressalvado o destaque.
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ArquivadaArquivamento
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Aguardando EncaminhamentoApresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 366/2023-CN que comunica manutenção do veto aposto ao PL 2617/2023.
Transformado em Norma JurídicaNotificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando EncaminhamentoTransformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 14640/2023. DOU 01/08/23 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 370/23-PE). Razões do veto: DOU 01/08/23 PÁG 02 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 546/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 2617/2023 (Of 618/2023-SF)".
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 160/2023/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2007/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.617, de 2023".
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
Abertura de Prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 18/05/2023 a 02/07/2023. Sobresta a pauta a partir de: 03/07/2023
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC n. 214/2023 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Submete a deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que 'Institui o Programa Escola em Tempo Integral e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006'".
Transformado em Norma Jurídica