Aumenta as garantias dos contribuintes e responsáveis tributários, quanto à ampla defesa e ao contraditório, ao ampliar os deveres do estado de fundamentar e motivar, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 2692/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2692/2022.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto