Alterar os artigos da Lei nº 9.430 de 1996, que rege, entre outras matérias, a legislação tributária federal, para disciplinar a aplicação das multas tributárias.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Lula da Fonte (PP-PE), para o PL 4743/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Reinhold Stephanes (PSD-PR)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4743/2019.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto