Proíbe as o setor de comércio à exigência do CPF, RG, endereço do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara, a concessão de descontos, e dá outras providências.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 4767/2025 a esta proposição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2894/2022.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto