Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os produtores rurais no rol de beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de automóveis.
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3337/2023, PL-5179/2023 apensadas.
Aguardando Designação de Relator(a)