Susta os efeitos da solução de consulta nº 214 de 2021 da Receita Federal
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Aprovado o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Pronta para Pauta