Obriga a empresas concessionárias de fornecimento de energia elétrica no país a praticar a tarifa social de energia elétrica independentemente de solicitação do consumidor e dá outras providências.
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Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Edilázio Júnior (PSD-MA)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 290/2021.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto