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PL 2688/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 2688/2023

Garante isenção de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na administração pública federal para doadoras de leite materno.

Autor: Maurício Carvalho (UNIÃO/RO)
Apresentada em: 18/05/2023
Onde está: CSAUDE
Última movimentação: 03/07/2023
Temas: Administração Pública Direitos Humanos e Minorias Saúde

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

03/07/2023· CSAUDE
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 845/2022.
03/07/2023· CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto