Acresce o art. 41 A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre prática abusiva em programas de fidelidade de empresas de transporte de passageiros, e dá outras providências.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado, incluindo representante da Associação Brasileira das Empresas de Milhagem e subscrito pelo Dep. Celso Russomanno
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de retirada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/09/2025 a 25/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/09/2025)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 1049/2025, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1049/2025 a esta proposição.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta devido à aprovação de requerimento de Audiência Pública
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 16/2024,do Sr. Gilson Marques que requer realização de audiência pública para debater o PL 2723/2023
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 16/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Requer realização de audiência pública para debater o PL 2723/2023".
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Gilson Marques.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Duarte Jr.
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de votação
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Gilson Marques e Duarte Jr.
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de retirada.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam o requerimento da votação nominal da Retirada de Pauta os Deputados Gilson Marques e Duarte Jr.
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
Não Deliberado
Não deliberado.
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/08/2023 a 15/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/08/2023)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Aguardando Parecer