O que a proposta faz
O projeto altera a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a principal lei da educação do país) para exigir que a fila de espera por vagas em creches seja organizada de forma centralizada e transparente. Segundo a justificativa, muitas famílias se inscrevem em várias creches ao mesmo tempo, o que gera disputa intensa por vagas, e algumas recorrem à Justiça. Pelo texto, a fila de espera e a lista de vagas disponíveis deverão ser publicadas na internet e atualizadas todo mês, com os critérios de prioridade usados. Segundo a autora, a medida busca reduzir inscrições repetidas, dar mais transparência e diminuir ações judiciais, sem exigir sistemas eletrônicos complexos.
O que muda na prática
- Os municípios passam a manter uma lista de espera por vagas em creches centralizada e transparente.
- A fila de espera e a lista de vagas disponíveis devem ser publicadas no site do sistema de ensino, com atualização mensal.
- A lista de vagas já preenchidas também deve ser publicada, mostrando os critérios de prioridade usados em cada uma.
- A publicação deve respeitar a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que protege informações pessoais).
Quem é afetado
- Crianças de até 3 anos
- Famílias que buscam vagas em creches