PL 2741/2023

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Tramitação

1. 30/05/2023· MESA

   Desapensação

   Desapensação deste do PL nº 490, de 2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 30/5/2023 - 14h - 89ª Sessão).

2. 30/05/2023· MESA

   Notificação de Despacho

   Despacho exarado nos Requerimentos 1416/2023 e 1746/2023: "Defiro os Requerimentos em epígrafe, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se, pois, os Projetos de Lei de números 1.288/2023 e 2.741/2023 ao Projeto de Lei n. 490/2007. Publique-se." .

   Arquivada