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PL 2751/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 2751/2023

Acrescenta o inciso X ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Autor: Renan Ferreirinha (PSD/RJ)
Apresentada em: 23/05/2023
Onde está: CE
Última movimentação: 16/08/2023
Temas: Direitos Humanos e Minorias Educação

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

16/08/2023· CE
Notificações
Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR)
16/08/2023· CE
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1166/2015.
04/07/2023· CE
Recebimento
Recebimento pela CE.
Tramitando em Conjunto