Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de incentivo e manutenção do carnaval brasileiro e a criação da contribuição sobre a comercialização de bebidas alcoólicas para financiar o Fundo Nacional de incentivo e manutenção do carnaval brasileiro.
O projeto cria um Fundo Nacional para incentivar e manter o carnaval brasileiro, gerido pelo Ministério do Turismo (órgão do governo federal responsável pelo setor). O fundo seria financiado por uma contribuição obrigatória sobre a venda de bebidas alcoólicas em todo o país, cobrada na emissão da nota fiscal (documento que registra a venda). A taxa seria de 0,5% sobre bebidas fabricadas no Brasil e de 1% sobre as importadas. Empresas de bebidas artesanais ficam isentas. O dinheiro arrecadado seria dividido entre escolas de samba, blocos independentes (grupos de foliões sem vínculo com escolas) e outras manifestações do carnaval. Segundo o autor, o carnaval movimenta a economia, o consumo de bebidas aumenta nessa época e o fundo daria recursos estáveis para a profissionalização e a melhoria das condições de trabalho do setor.
O que muda na prática
Passa a existir um fundo nacional para apoiar o carnaval, gerido pelo Ministério do Turismo.
Vendas de bebidas alcoólicas passam a pagar contribuição obrigatória: 0,5% para as fabricadas no Brasil e 1% para as importadas.
Empresas de bebidas artesanais ficam isentas dessa contribuição.
Do total arrecadado, 70% vão para escolas de samba, 20% para blocos independentes e 10% para outras manifestações do carnaval.
O Ministério do Turismo tem 90 dias, após o presidente sancionar (aprovar) a lei, para regulamentá-la e criar um comitê gestor com representantes do setor.
Quem é afetado
Fabricantes e vendedores de bebidas alcoólicas
Importadores de bebidas alcoólicas
Empresas de bebidas artesanais
Escolas de samba e blocos de carnaval
Profissionais do carnaval
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
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Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (1)
13/11/2024, 14:48· CCULTAprovada
Aprovado. Subscreveu o requerimento a Dep. Lídice da Mata.
Tramitação
· CCULT
Pedido de Vista
Vista à Deputada Erika Kokay.
· CCULT
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Mersinho.
· CCULT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PSD-PB), pela rejeição.
· CCULT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 6 CCULT (Parecer do Relator), pelo Deputado Mersinho Lucena (PSD/PB).
· CCULT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB).
Ver as 36 movimentações anteriores
· CCULT
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alfredinho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
· CCULT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1/2024 e 2/2024 ao Substitutivo 1 (SBT 1 CCULT).
· CCULT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 5 CCULT (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredinho (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
· CCULT
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP)
· CCULT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/2024 ao SBT 1 CCULT, e da Emenda ao Substitutivo 2/2024 ao SBT 1 CCULT.
· CCULT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 4 CCULT (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredinho (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
· CCULT
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP)
· CCULT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
· CCULT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/2024 ao SBT 1 CCULT, e da Emenda ao Substitutivo 2/2024 ao SBT 1 CCULT.
· CCULT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PES n. 1 CCULT (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Alfredinho (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
· CCULT
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 46/2024,do Sr. Felipe Carreras que requer a realização de audiência pública com objetivo de debater o Projeto de Lei nº 2.769/2023 que “Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de incentivo e manutenção do carnaval brasileiro e a criação da contribuição sobre a comercialização de bebidas alcoólicas para financiar o Fundo Nacional de incentivo e manutenção do carnaval brasileiro”.
· CCULT
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP).
· CCULT
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 46/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Requer a realização de audiência pública com objetivo de debater o Projeto de Lei nº 2.769/2023 que “Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de incentivo e manutenção do carnaval brasileiro e a criação da contribuição sobre a comercialização de bebidas alcoólicas para financiar o Fundo Nacional de incentivo e manutenção do carnaval brasileiro”".
· CCULT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
· CCULT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CCULT (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredinho (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
· CCULT
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP)
· CCULT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/10/2024 a 30/10/2024). Foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4356/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2769, de 2023 para análise de mérito na Comissão do Desenvolvimento Econômico (CDE)".
· CCULT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/10/2024)
· CCULT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.
· CCULT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCULT (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredinho (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
· CCULT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP)
· CCULT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CCULT
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Mersinho Lucena, deixou de ser membro da Comissão
· CCULT
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB)
· CCULT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela rejeição.
· CCULT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB).
· CCULT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
· CCULT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2023)
· CCULT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB)
· CCULT
Recebimento
Recebimento pela CCULT.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/2023.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Notificações
Deferido o Requerimento n° 1892/2023.
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1892/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Washington Quaquá (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e Ricardo Abrão UNIÃO, que "Requeremos, nos termos regimentais, a adição dos presentes signatários ao no Projeto de Lei 2769/2023, de autoria do deputado Washington Quaquá, que “Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de incentivo e manutenção do carnaval brasileiro e a criação da contribuição sobre a comercialização de bebidas alcoólicas para financiar o Fundo Nacional de incentivo e manutenção do carnaval brasileiro”".
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 2769/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Washington Quaquá (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de incentivo e manutenção do carnaval brasileiro e a criação da contribuição sobre a comercialização de bebidas alcoólicas para financiar o Fundo Nacional de incentivo e manutenção do carnaval brasileiro. ".