Altera a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, para instituir o Programa Nacional de Crédito Fundiário, fixar o limite de crédito e simplificar os requisitos para a sua concessão.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PLP 197/2019.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto