Dispõe sobre infrações administrativas por atos de racismo nos estádios de futebol, e altera a lei 10.671/2003 para inserir o artigo 41-H e dá outras providências.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 2718/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilvan da Federal (PL-ES), para o PL 2718/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2718/2023.
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR, apensado ao PL-2718/2023
Tramitando em Conjunto