Dispõe sobre a garantia de vaga no ensino noturno aos trabalhadores, inclusive na condição de aprendiz, que estejam na idade da escolaridade obrigatória.
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3344/2023 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)