Proíbe apostas em ações individuais durante jogos, como cartões, escanteios e faltas, e restringe as apostas esportivas permitidas ao número de gols e ao resultado das partidas.
Proíbe apostas esportivas em ações individuais durante eventos esportivos e estabelece regulamentações para apostas em número de gols e resultados de partidas.
O projeto proíbe apostas esportivas em ações individuais que acontecem durante uma partida, como cartões amarelos e vermelhos, escanteios (cobranças de canto) e faltas. Pelo texto, as apostas permitidas ficariam limitadas ao número de gols marcados e ao resultado final das partidas. O projeto também determina que as autoridades competentes regulamentem e fiscalizem as apostas permitidas, e que as entidades que organizam eventos esportivos colaborem no combate a atividades ilegais ligadas a apostas. Quem descumprir a lei poderá sofrer multas e penas criminais, conforme a gravidade da infração. Segundo o autor, a medida busca evitar manipulações nos jogos e proteger a imparcialidade dos árbitros.
O que muda na prática
Ficam proibidas apostas em ações individuais durante jogos, como cartões, escanteios e faltas.
As apostas esportivas passam a ser restritas ao número de gols e ao resultado das partidas.
As autoridades competentes ficam responsáveis por regulamentar e fiscalizar as apostas permitidas.
Organizadores de eventos esportivos devem colaborar com as autoridades no combate a apostas ilegais.
Quem descumprir a lei poderá ser multado ou responder criminalmente, conforme a gravidade da infração.
Quem é afetado
Apostadores esportivos
Casas de apostas
Entidades que organizam eventos esportivos
Árbitros e atletas
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
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Tramitação
· CESPO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (PSDB-RJ).
· CESPO
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Marcos Braz, deixou de ser membro da Comissão
· CESPO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Braz (PSDB-RJ), pela aprovação do PL 2842/23 e dos PLs 4665/23, 2863/25 e 3294/25, apensados, com substitutivo.
· CESPO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 5 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Braz (PSDB/RJ).
· CESPO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Braz (PSDB-RJ).
Ver as 30 movimentações anteriores
· CESPO
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Luciano Vieira, deixou de ser membro da Comissão
· CESPO
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Vieira (PSDB-RJ)
· CESPO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ), pela aprovação deste, do PL 4665/2023, do PL 2863/2025, e do PL 3294/2025, apensados, com substitutivo, .
· CESPO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 4 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Luciano Vieira (REPUBLIC/RJ).
· CESPO
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3294/2025 a esta proposição.
· CESPO
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ)
· CESPO
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2863/2025 a esta proposição.
· CESPO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 4665/2023, apensado.
· CESPO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Luciano Vieira (REPUBLIC/RJ).
· CESPO
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ)
· CESPO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ), pela aprovação deste, e do PL 4665/2023, apensado, com substitutivo.
· CESPO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Luciano Vieira (REPUBLIC/RJ).
Devolvido ao Relator, Dep. Mauricio do Vôlei (PL-MG)
· CESPO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
· CESPO
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
· CESPO
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Ismael Alexandrino.
· CESPO
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF) e Dep. Luiz Lima (PL-RJ).
· CESPO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Maurício do Vôlei.
· CESPO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
· CESPO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/10/2023 a 26/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CESPO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/10/2023)
· CESPO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Mauricio do Vôlei (PL-MG), pela aprovação do PL 2842/23, e do PL 4665/23, apensado, com substitutivo.
· CESPO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado Mauricio do Vôlei (PL/MG).
· CESPO
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4665/2023 a esta proposição.
· CESPO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/08/2023 a 23/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
· CESPO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2023)