Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de produtos essenciais para atender às necessidades básicas de saúde das mulheres.
Altera a Lei nº 10.925 de 2004.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 128/2021.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto