Estabelece garantias de privacidade quanto ao uso não autorizado de câmeras e microfones por aplicativos em dispositivos móveis e cria penalidades para sua violação
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS)
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
Aguardando Parecer