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PDL 164/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PDL 164/2023

Susta a Portaria nº 351, de 12 de abril de 2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal.

Entenda a proposta

Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.

Inteiro teor (PDF) ↗

Autor: Gustavo Gayer (PL/GO)
Apresentada em: 02/06/2023
Onde está: CCOM
Última movimentação: 07/05/2026
Temas: Comunicações Defesa e Segurança

O que é um PDL? Projeto de Decreto Legislativo: trata de competências exclusivas do Congresso, como sustar atos do Executivo ou aprovar tratados. Não vai à sanção presidencial.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

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Tramitação

07/05/2026· CCOM
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (PSDB-MA), para o PDL 122/2023, ao qual esta proposição está apensada.
27/05/2025· CCOM
Notificações
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA), para o PDL 122/2023, ao qual esta proposição está apensada.
20/03/2025· CCOM
Recebimento
Recebimento pela CCOM, apensado ao PDL-122/2023
Tramitando em Conjunto