Veda que provedores de conteúdo sob demanda (“plataformas de streaming”) realizem cobrança adicional pelo acesso às contas em endereço diverso do endereço de residência dos usuários.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS)
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1153/2024 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3299/2023 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
Aguardando Parecer