Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a proibição de partidos políticos serem concessionários de serviços de radiodifusão.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-8979/2017
Tramitando em Conjunto