Inclui novo § 2º ao art. 5º da Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que “Enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública, e dá outras providências”, para fins de vedar a realização de operações de crédito entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e países que tenham inadimplido obrigações devidas à instituição ou à União.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 153/2023.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto