Dispõe sobre os procedimentos diplomáticos para recepção de autoridades internacionais condenadas ou que respondam processos pelos crimes que especifica.
Altera a Lei nº 13.445 de 2017.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 5326/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5326/2019.
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
Tramitando em Conjunto