Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; e dá outras providências.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4292/2019.
Recebimento
Recebimento pela CDE.
Tramitando em Conjunto