Faço saber que o Congresso Nacional aprovou e eu, Joaquim Passarinho, Deputado Federal da Câmara dos Deputados, nos termos do artigo 62, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgo o seguinte
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2023 PAG 338
Notificação de Apensação
Apensação do PDL 172/2023 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CCP, com a proposição PDL-172/2023 apensada.
Aguardando Definição Encaminhamento