Altera a Lei nº 12.587, de 2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre identificação visual de veículo utilizado no serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 293
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4309/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Tramitando em Conjunto