PL 3075/2023

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Tramitação

1. 03/08/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 322

2. 01/08/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-4842/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

3. 14/06/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do PL n. 3075/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eriberto Medeiros (PSB/PE), que "Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de armas de fogo, munição e coletes balísticos para os profissionais de segurança pública".

   Tramitando em Conjunto