O que a proposta faz
O projeto de decreto legislativo (PDL, proposta que permite ao Congresso anular atos do governo) quer suspender uma portaria do Ministério da Justiça que classificou a exibição de desenhos bíblicos como não recomendada para menores de 12 anos. Essa classificação faz parte da classificação indicativa (sistema que indica a faixa etária adequada para programas, filmes e jogos). A portaria também recomenda que esses desenhos sejam exibidos somente a partir das 20 horas quando forem transmitidos em TV aberta. Segundo o autor, a classificação é desproporcional, pois esse tipo de obra é voltada ao público infantojuvenil, e o horário restritivo impede o acesso do público a que se destina. Se aprovado, o projeto faz a portaria deixar de produzir efeitos, mas não retira da Secretaria Nacional de Direitos Digitais o poder de fazer a classificação indicativa.
O que muda na prática
- A classificação de desenhos bíblicos como não recomendados para menores de 12 anos deixa de valer.
- A recomendação de exibir esses desenhos na TV aberta somente a partir das 20 horas deixa de valer.
- A Secretaria Nacional de Direitos Digitais continua competente para fazer a classificação indicativa em geral.
Quem é afetado
- Emissoras de TV aberta
- Produtoras de desenhos bíblicos
- Famílias com crianças e adolescentes