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PDL 171/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PDL 171/2023

Susta a Portaria ME nº 309, de 24 de junho de 2019.

Autor: Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Apresentada em: 15/06/2023
Onde está: CFT
Última movimentação: 11/09/2023
Temas: Finanças Públicas e Orçamento Indústria, Comércio e Serviços

O que é um PDL? Projeto de Decreto Legislativo: trata de competências exclusivas do Congresso, como sustar atos do Executivo ou aprovar tratados. Não vai à sanção presidencial.

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Tramitação

11/09/2023· CFT
Apensação
Apensação desta proposição ao PDL 468/2019.
11/09/2023· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto