Altera o art. 20, da Lei n° 4.947, de 6 de abril de 1966, que fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6286/2019.
Recebimento
Recebimento pela CAPADR.
Tramitando em Conjunto