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PL 3117/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 3117/2023

Estabelece diretrizes para a atividade profissional de criador de conteúdo para a Internet e influenciador digital e dá outras providências.

Autor: Fábio Teruel (MDB/SP)
Apresentada em: 16/06/2023
Onde está: CTRAB
Última movimentação: 14/10/2025
Temas: Comunicações Trabalho e Emprego

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

14/10/2025· CTRAB
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), para o PL 929/2020, ao qual esta proposição está apensada.
18/06/2024· CTRAB
Notificações
Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o PL 929/2020, ao qual esta proposição está apensada.
03/08/2023· CTRAB
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1282/2022.
03/08/2023· CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto