Estabelece normas gerais de finanças públicas voltadas para a elaboração de planos e orçamentos, gestão e controle orçamentário, financeiro e patrimonial e criação e funcionamento de fundos da Administração Pública, altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável e dá outras providências.
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Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-118/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-122/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-111/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-62/2023.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-295/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Distribuição
Despacho a Confirmar.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 25/2022, pelas Deputadas Felipe Rigoni (UNIÃO/ES) e Tabata Amaral PSB, que "Estabelece normas gerais de finanças públicas voltadas para a elaboração de planos e orçamentos, gestão e controle orçamentário, financeiro e patrimonial e criação e funcionamento de fundos da Administração Pública, altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável e dá outras providências. ".
Tramitando em Conjunto