Disciplina, na forma do art. 62, §3o, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória no 1160, de 12 de janeiro de 2019.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2023 PAG 346
Apensação
Apensação desta proposição ao PDL-166/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Recebimento
Recebimento pela CCP, apensado ao PDL-166/2023
Tramitando em Conjunto