Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para possibilitar a utilização dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) como lastro a garantias prestadas pela União em operações de crédito contratadas por prestadores de serviços aéreos.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para o PL 5442/2020 (Nº Anterior: PLS 468/2017), ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto